Executivo de Capivari propõe projeto de lei para contratação de estagiários na administração

Executivo de Capivari propõe projeto de lei para contratação de estagiários na administração

O Poder Executivo apresentou um projeto de lei que dispõe sobre o estágio de estudantes na administração direta e indireta de Capivari.

Segundo o projeto de lei, os estudantes e residentes no município de Capivari que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e modelo finalidade profissional da educação de jovens e adultos poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágios para fazer jus à concessão.

De acordo com o projeto, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes bem como os critérios e normas municipais necessários à formalização do estágio.

“O número de estagiários não poderá ser superior a 20% do número de servidores constante no quadro de pessoal do órgão da administração direta ou indireta e a duração do estágio não poderá exceder dois anos exceto quando se tratar de portador de deficiência,” afirma.

Ainda segundo a proposta, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes no processo devendo ser compatível com as atividades da escola não ultrapassando quatro horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes de educação especial dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional e de educação de jovens e adultos e não ultrapassando seis horas diárias e 30 horas semanais no caso de estudantes do ensino superior de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.