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Reforma da Presidência: proposta do governo deve ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana

Reforma da Presidência: proposta do governo deve ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana

A Reforma da Previdência é uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC). No Brasil, as emendas constitucionais passam por procedimentos complexos de aprovação, determinados pela própria Constituição Federal, sendo que para aprovação é necessário a discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Isso significa que a PEC deve ser aprovada duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado Federal por três quintos de seus membros.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciaram em diversas entrevistas que a Reforma da Previdência é a prioridade do Governo, alegando que as contas públicas não vão melhorar sem esse procedimento. A justificativa é de que a Previdência seja a responsável por um enorme déficit no orçamento da União.
A proposta é de uma reforma previdenciária de base, ou seja, com mudanças profundas, com uma transição mais severa do que o projeto que já se encontra na Câmara, inclusive com a possibilidade de mudança no regime do sistema adotado. Atualmente, a previdência social é um sistema de repartição, onde o trabalhador contribui para receber o benefício e o governo e a empresa também possuem parte na contribuição. A nova proposta sugere a mudança para um regime de capitalização, que funciona como uma espécie de poupança individualizada, em que apenas o cidadão contribui para futuramente ter direito ao seu benefício.

Nada é certo sobre as mudanças no sistema de aposentadoria, mas algumas medidas já vêm sendo anunciadas como prioritárias. Uma delas é a instituição da idade mínima. Atualmente, a lei não exige uma idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição. O que é exigido, neste caso, é o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres, com a incidência do fator previdenciário. O fator previdenciário é uma equação que diminui o valor da renda na aposentadoria conforme a idade do cidadão, sendo que, quanto mais novo, menor o valor a ser auferido.

Na última quinta-feira (14), reunião do presidente Jair Bolsonaro com os ministros e secretários de Estado, no Palácio da Alvorada, definiu os principais pontos da proposta de reforma da Previdência, que deve ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana. Contudo, apenas algumas informações foram divulgadas, como a definição da idade mínima para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres, ao final de um período de 12 anos de transição.

Na prática, se assim for aprovada a regra de transição, entrando em vigor esse ano, trabalhadores com menos de 50 anos não conseguirão escapar das novas regras e só se aposentarão por idade, aos 62 anos, nos casos das mulheres, e 65 anos, os homens, já que não terão completada a idade mínima quando da fixação da idade mínima.
Nesse sentido, também a aposentadoria especial e dos professores devem ser afetadas vez que os professores tem aposentadoria em regime especial, com regras diferentes das demais classes de trabalhadores, podendo se aposentar com 25 anos de contribuição, as professoras, e 30 anos de contribuição, os professores, o que geralmente acontecia, quando o profissional completava 50 ou 55 anos de idade.

A proposta de reforma do governo Temer já previa a uniformização do tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria voluntária, com elevação da idade mínima, bem como a extinção das aposentadorias especiais das atividades de risco e dos professores.

Aqueles que estão próximos do momento de se aposentar e aqueles que ainda não se aposentaram, mas que já completaram os requisitos de acordo com as regras atuais terão garantida a preservação do direito adquirido e a proteção da expectativa de direito, com regras claras de transição para homens e mulheres distintamente.

 

Thaís F. A. Padovani Kerche
(19) 98904-6697

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