19 3491-3000 contato@jcrnet.com.br Rua Bento Dias, 275, Centro, Capivari
Ministro do STF suspende lei que proibia fogos de artifício na cidade de São Paulo

Ministro do STF suspende lei que proibia fogos de artifício na cidade de São Paulo

Lei foi sancionada em 2018, mas houve uma série de decisões judiciais suspendendo ou liberando a norma. Lei permanecerá suspensa até plenário do STF analisar o caso.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem, segunda-feira (1) a suspensão da lei que proibiu manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício na cidade de São Paulo.

Sancionada pelo prefeito Bruno Covas em 2018, a lei chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas depois voltou a valer e agora, com a decisão de Moraes, ficará suspensa até o plenário do STF analisar o caso.

Na avaliação do ministro do Supremo, que atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Pirotecnia, a lei municipal não poderia impor restrições maiores do que a legislação federal.

“A proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do DF. Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual”, escreveu Moraes na decisão.

Segundo o ministro, lei municipal pode atuar pelo bem-estar das pessoas e criar algumas regras, mas, “nunca com a extensão e intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos”.

A ação argumentou que a lei tratou de tema que é de competência da União. Outro argumento da associação é o impacto negativo para a indústria de artigos pirotécnicos.

Fechar Menu