19 3491-3000 contato@jcrnet.com.br Rua Bento Dias, 275, Centro, Capivari
Executivo de Capivari propõe projeto de lei para contratação de estagiários na administração

Executivo de Capivari propõe projeto de lei para contratação de estagiários na administração

O Poder Executivo apresentou um projeto de lei que dispõe sobre o estágio de estudantes na administração direta e indireta de Capivari.

Segundo o projeto de lei, os estudantes e residentes no município de Capivari que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e modelo finalidade profissional da educação de jovens e adultos poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágios para fazer jus à concessão.

De acordo com o projeto, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes bem como os critérios e normas municipais necessários à formalização do estágio.

“O número de estagiários não poderá ser superior a 20% do número de servidores constante no quadro de pessoal do órgão da administração direta ou indireta e a duração do estágio não poderá exceder dois anos exceto quando se tratar de portador de deficiência,” afirma.

Ainda segundo a proposta, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes no processo devendo ser compatível com as atividades da escola não ultrapassando quatro horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes de educação especial dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional e de educação de jovens e adultos e não ultrapassando seis horas diárias e 30 horas semanais no caso de estudantes do ensino superior de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Fechar Menu