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Edital 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rafard

Torna pública a pauta da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Rafard a realizar-se em 19 de fevereiro de 2019.

MARCO ANTONIO BRIGATI, Presidente da Câmara Municipal de Rafard, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna pública a pauta da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se em 19 DE FEVEREIRO DE 2019, às vinte horas.

 

EXPEDIENTE

MOÇÃO

PROTOCOLO Nº. 59/2019 – Contendo Moção de Congratulações nº 05/2019, subscrita pelo Vereador Fabio dos Santos, “Oferecida ao Doutor Antonio Celso Pacheco da Cunha, médico clínico da Unidade Mista de Saúde de Rafard, pelo excelente trabalho realizado.”

 

PROJETOS DE LEIS

PROTOCOLO Nº. 50/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência a abrirem crédito adicional especial no Orçamento Municipal vigente”.

PROTOCOLO Nº. 61/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rafard – REFIS e dá outras providências.”

PROTOCOLO Nº. 62/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para abertura de Crédito Adicional Suplementar, como especifica: (Aquisição de ônibus rural escolar).”

PROTOCOLO Nº. 63/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 07/2019, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para abertura de Crédito Adicional Suplementar, como especifica: (Aquisição de duas unidades Móveis de Saúde – micro-ônibus).”

PROTOCOLO Nº. 70/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 08/2019, de autoria dos Vereadores Alexandre Ferraz Fontolan e Ângela Maria Dolniski Barboza que “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o ‘Cartão Material Escolar – CME’, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”

 

REQUERIMENTOS

PROTOCOLO Nº. 51/2019 – Contendo Requerimento nº 11/2019, subscrito pelos Vereadores Alexandre Ferraz Fontolan e Marco Antonio Brigati, que requerem que “que seja oficiado ao Poder Executivo, para que informe, com relação à Lei 1834/2018, datada de 07/11/2018 e que “dispõe sobre a denominação de logradouros públicos” do loteamento São Carlos: a) Por que até agora não foram colocadas as placas com os nomes das ruas? b) Há previsão para quando será feita essas colocações? Se sim, quando? Se não, por quê?”

PROTOCOLO Nº. 52/2019 – Contendo Requerimento nº 12/2019, subscrito pelos Vereadores Alexandre Ferraz Fontolan e Marco Antonio Brigati, que requerem que “que seja oficiado ao Poder Executivo, para que responda às seguintes questões: a) Qual é a norma utilizada por este município para regulamentar o Fundo de Vigilância em Saúde? Há um teto? Como estão sendo usadas essas verbas? b) Há algum cargo no Setor da Vigilância em Saúde responsável em realizar trabalhos sobre doenças sexualmente transmissíveis e com seus portadores? c) Caso haja, qual o cargo e quem está ocupando-o no momento? d) Se não existe, por quê?”

PROTOCOLO Nº. 53/2019 – Contendo Requerimento nº 13/2019, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que requer que “que seja oficiado ao Poder Executivo, para que infome sobre o dissídio do ano de 2011, o qual não foi pago aos funcionários e que o sindicato e o poder judiciário já informaram o valor que cada funcionário deverá receber: a) Por qual motivo os funcionários ainda não estão recebendo o valor arbitrado? b) Há previsão para início dos pagamentos aos funcionários? Se sim, quando? Se não, por quê? c) De que maneira serão pagos os valores devidos? d) Em face do exposto, informar com clareza a real situação orçamentária para pagamento do referido processo para o ano de 2019.”

PROTOCOLO Nº. 54/2019 – Contendo Requerimento nº 14/2019, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que requer que “que seja oficiado ao Poder Executivo, para que sejam fornecidas as seguintes informações sobre a piscina construída no Centro Esportivo Reinaldo Fontolan: a) Por qual motivo a piscina não está funcionando? b) Se há algum motivo: mandar cópias de documentos que comprove o porquê do não funcionamento da piscina. c) Está sendo tomada alguma providência para que a piscina possa ser utilizada por alunos das escolas municipais? Se sim, o que está sendo feito? Se não, por quê?”

 

INDICAÇÕES

PROTOCOLO Nº 55/2019 – Contendo Indicação nº 08/2019, subscrita pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que indica ao Poder Executivo “que promova o plantio de árvores toda área verde do bairro São Carlos, bem como a colocação de placas no local de “Proibido jogar lixo, sujeito a multa.”

PROTOCOLO Nº 56/2019 – Contendo Indicação nº 09/2019, subscrita pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que indica ao Poder Executivo “que seja oficiado ao Poder Executivo que viabilize a colocação de calçadas na área verde do bairro São Carlos.”

PROTOCOLO Nº 57/2019 – Contendo Indicação nº 10/2019, subscrita pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que indica ao Poder Executivo “para que através da Secretaria competente, realize melhorias no bairro São Carlos, tais como: corte do mato alto e recolhimento dos entulhos espalhados pelas ruas.”

PROTOCOLO Nº 58/2019 – Contendo Indicação nº 11/2019, subscrita pelo Vereador Daniel Teodoro, que indica ao Poder Executivo “para que através da Secretaria competente, realize uma reforma na caixa d’água localizada na Estação de Tratamento de Água 2, vez que há uma enorme trinca na mesma.”

PROTOCOLO Nº 64/2019 – Contendo Indicação nº 12/2019, subscrita pelo Vereador Felipe Diez Marchioretto, que indica ao Poder Executivo “para que através da Secretaria competente, realize a manutenção, com urgência, nos aparelhos de ar condicionado das salas de urgência, emergência e de raio-X da Unidade Básica de Saúde de Rafard.”

PROTOCOLO Nº 65/2019 – Contendo Indicação nº 13/2019, subscrita pelo Vereador Felipe Diez Marchioretto, que indica ao Poder Executivo “para que através da Secretaria competente, realize a manutenção, com urgência, nos sinalizadores de emergência e sirenes das ambulâncias do município que contenham estes dispositivos.”

PROTOCOLO Nº 66/2019 – Contendo Indicação nº 14/2019, subscrita pelo Vereador Felipe Diez Marchioretto, que indica ao Poder Executivo “para que através da Secretaria competente, avalie a possibilidade de aquisição de uma digitalizadora de imagens radiográficas para a sala de Raio-X da Unidade Básica de Saúde de Rafard, tendo em vista os altos gastos que atualmente se tem com a revelação dos filmes radiográficos.”

PROTOCOLO Nº 67/2019 – Contendo Indicação nº 15/2019, subscrita pelo Vereador Felipe Diez Marchioretto, que indica ao Poder Executivo “para que através da Secretaria competente, conceda o direito às faltas abonadas aos profissionais contratados via processo seletivo, tendo em vista o fato de que a referida concessão não traz quaisquer ônus ao município.”

PROTOCOLO Nº 68/2019 – Contendo Indicação nº 16/2019, subscrita pelo Vereador Felipe Diez Marchioretto, que indica ao Poder Executivo “para que estude junto ao Instituto de Previdência Municipal a possibilidade de alteração na Lei Complementar 195/2013, mais especificamente em seu artigo 90, visando, em caso de afastamento do servidor público municipal por licença não remunerada, para tratar de interesses particulares, a faculdade ao servidor em optar entre recolher as verbas previdenciárias durante o tempo de afastamento e assim, garantir o tempo de contagem para fins de aposentadoria ou, não recolher as verbas, e assim, não computa-lo, entendendo o tempo de aquisição do direito à aposentadoria.”

PROTOCOLO Nº 69/2019 – Contendo Indicação nº 17/2019, subscrita pelo Vereador Felipe Diez Marchioretto, que indica ao Poder Executivo “para que disponibilize no site da Prefeitura de Rafard informações e resultados das análises de água nos diversos pontos de consumo do município.”

 

ORDEM DO DIA

MOÇÃO

PROTOCOLO Nº. 59/2019 – Contendo Moção de Congratulações nº 05/2019, subscrita pelo Vereador Fabio dos Santos, “Oferecida ao Doutor Antonio Celso Pacheco da Cunha, médico clínico da Unidade Mista de Saúde de Rafard, pelo excelente trabalho realizado.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PROTOCOLO Nº. 34/2019 – Contendo Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de autoria dos Vereadores Felipe Diez Marchioretto e Mário Severino da Silva, que “Altera o artigo 163 e revoga o artigo 164 da Lei Complementar 246/2015, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Rafard.”

PROJETOS DE LEIS

PROTOCOLO Nº. 38/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do Vereador Alex Sandro Domingues Santos que “Dispõe sobre a destinação de 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênio celebrado pela Prefeitura do Município de Rafard e dá outras providências.”

PROTOCOLO Nº. 39/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Vereador Alex Sandro Domingues Santos que “Autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rafard.”

REQUERIMENTOS

PROTOCOLO Nº. 51/2019 – Contendo Requerimento nº 11/2019, subscrito pelos Vereadores Alexandre Ferraz Fontolan e Marco Antonio Brigati.

PROTOCOLO Nº. 52/2019 – Contendo Requerimento nº 12/2019, subscrito pelos Vereadores Alexandre Ferraz Fontolan e Marco Antonio Brigati.

PROTOCOLO Nº. 53/2019 – Contendo Requerimento nº 13/2019, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan.

PROTOCOLO Nº. 54/2019 – Contendo Requerimento nº 14/2019, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan.

 

RAFARD, 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

  

MARCO ANTONIO BRIGATI

Presidente

 

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